AREsp 2451541 - DECISAO

AREsp 2451541 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ e a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar, de forma individualizada, a inadequação dos precedentes ou a existência de precedentes contrários.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e conformidade com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar inadequação dos precedentes citados ou existência de precedentes contrários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ e a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência pacífica do STJ, violando o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar, de forma individualizada, a inadequação dos precedentes ou a existência de precedentes contrários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.