RMS 73932 - DECISAO

RMS 73932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido e por razões recursais ininteligíveis; dada a insuficiência da confrontação das razões de decidir e a incompreensibilidade do recurso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ROBERTO PEREIRA VELASCO; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Gratuidade Judiciária, Litigância De Má Fé, Intempestividade
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 284/stf Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Gratuidade Judiciária Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA VELASCO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido
  2. 2 razões recursais ininteligíveis
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao acórdão recorrido e por razões recursais ininteligíveis; dada a insuficiência da confrontação das razões de decidir e a incompreensibilidade do recurso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.