AREsp 2625461 - ACORDAO

AREsp 2625461 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD DIEGO FERREIRA DA SILVA; Relatora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DIEGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso por ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.