AREsp 2432977 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, portanto, inviável seu conhecimento, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj
Processo Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 509/stj

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido absolutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, portanto, inviável seu conhecimento, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.