AREsp 2571110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado por precedentes desta Corte e pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRUNO CAMARGO GUANAES AROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Revaloração Fático Probatória, Art. 932 Do Cpc/2015
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Revaloração Fático Probatória Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO CAMARGO GUANAES AROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial com base em Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e impossibilidade de discussão de matéria constitucional
  3. 3 exigência de impugnação específica segundo o art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, entendimento reforçado por precedentes desta Corte e pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.