AREsp 2689409 - DECISAO

AREsp 2689409 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 7/STJ), o agravante descumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.