AREsp 2525670 - DECISAO

AREsp 2525670 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a premissa fática sobre a condição de produtor-empregador), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus do agravante em demonstrar a desnecessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a premissa fática sobre a condição de produtor-empregador), não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.