AREsp 1082378 - DECISAO

AREsp 1082378 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCO AURELIO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Encaminhem-se os autos para a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, a fim de autuar o agravo de e-STJ fls. 1.200/1.206 manejado por MARCO AURELIO BARBOSA.
  • Publique-se. Intimem-se.