AREsp 2613684 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAIGE NJAURI BAHAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIGE NJAURI BAHAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de, quando a inadmissão for fundada na Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 caráter unívoco da decisão que inadmite o recurso especial e obrigação de impugná‑la integralmente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental