AREsp 2534057 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELIO FABIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HELIO FABIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.