AREsp 2538381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.º 284 do STF), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.º 284 do STF), o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida