AREsp 2512397 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não atacado pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não atacado pelo agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido