AREsp 2608871 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice que impede o exame de questões que demandam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice que impede o exame de questões que demandam reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.