AREsp 2584904 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ADILSON ADRIANO SALES DE SOUZA CARVALHO AMADEU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 decisão com fundamento único vs capítulos dependentes ou autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.