AREsp 2508005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o óbice consistente na aplicação da Súmula 5/STJ, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BECHARA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno/negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

BECHARA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o óbice consistente na aplicação da Súmula 5/STJ, exigência legal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.