AREsp 2427103 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do inconformismo por violação constitucional; incidência da Súmula 284/STF; aplicação da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravantes: UMBERTO JOÃO GUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

UMBERTO JOÃO GUENO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inviabilidade do inconformismo por violação constitucional; incidência da Súmula 284/STF; aplicação da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno