AREsp 2419156 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a decisão atacada assentou óbices sumulares capazes, individualmente, de impedir o conhecimento do recurso, e o agravante deixou de impugnar especificamente dois desses óbices (Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas Impeditivas De Conhecimento (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica de fundamentos na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão atacada assentou óbices sumulares capazes, individualmente, de impedir o conhecimento do recurso, e o agravante deixou de impugnar especificamente dois desses óbices (Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.