AREsp 2585324 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 518/STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WALDIR CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 518/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 518/stj

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Parties

WALDIR CARLOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único na impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 518/STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.