AREsp 2535821 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSIANE MARIA DIAS DE MELO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ROSIANE MARIA DIAS DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que justificou a decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula nº 284/STF), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.