EAREsp 2580938 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: RENATA LEONARDO BARBATO DIONIZIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 700 Do CPC
Case Brief
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Parties
RENATA LEONARDO BARBATO DIONIZIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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