AREsp 2575522 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
- Outcome
- agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
- 3 incidência da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
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