AREsp 2429835 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 15% foi mantida por estar dentro dos parâmetros legais previstos no art.85, §§2º e 3º, c/c §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA; Recorrente: HOSPITAL SÃO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

HOSPITAL SÃO LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios para 15% foi mantida por estar dentro dos parâmetros legais previstos no art.85, §§2º e 3º, c/c §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça