AREsp 2503542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INÁCIO VIEIRA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INÁCIO VIEIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na impugnação em agravo interno
  3. 3 preclusão vs não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido