AREsp 2378516 - ACORDAO

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Verificado que a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido por preclusão da matéria não impugnada.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido por preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 182/STJ.