AREsp 2480997 - ACORDAO
Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); assim, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.
- Parties
- Agravante: J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
- 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); assim, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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