AREsp 2480997 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); assim, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade Recursal

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Parties

J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial); assim, aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido