AREsp 2593633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à indicação do artigo violado), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA DONIZETE SUENSON TOP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA DONIZETE SUENSON TOP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamentação única e decisões com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do agravo interno ou mera preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado pela agravante (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ e à indicação do artigo violado), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.