AREsp 2563283 - ACORDAO

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Como a decisão agravada se apoiou em fundamento único — a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ — e tal fundamento não foi refutado pelo recorrente, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: HENRIQUE RABELLO SERAFIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

HENRIQUE RABELLO SERAFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada se apoiou em fundamento único — a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ — e tal fundamento não foi refutado pelo recorrente, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.