AREsp 2584365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.