AREsp 2546341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelo agravante — a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF — sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre decisão com fundamento único e decisão com capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelo agravante — a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF — sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.