AREsp 2490496 - ACORDAO

AREsp 2490496 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo obrigatório o cumprimento do dever de dialeticidade para conhecimento do agravo.

Parties
Autor: autora; Réu: Banco; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autor

Banco

Réu

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo obrigatório o cumprimento do dever de dialeticidade para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos