AREsp 2550968 - ACORDAO

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Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO KELM DIAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes

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Parties

FELIPE AUGUSTO KELM DIAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada ausência de impugnação específica ao fundamento único que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.