AREsp 2519017 - ACORDAO

AREsp 2519017 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, com base na tese recursal, que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e precedentes do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAUSTO MIGUEL MARTELLO (FAUSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 182/stj Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO MIGUEL MARTELLO (FAUSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou, com base na tese recursal, que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e precedentes do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.