AREsp 2485007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a indicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a indicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada, no momento, penalidade à parte contrária pela interposição do agravo interno (incabível, por ora, a aplicação de multa)