AREsp 2455145 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (consolidação da propriedade fiduciária e aplicação da Súmula 283/STF), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PAULA MALDANER BLAUTH ADAM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
PAULA MALDANER BLAUTH ADAM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo interno
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (consolidação da propriedade fiduciária e aplicação da Súmula 283/STF), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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