AREsp 2562846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos principais da decisão agravada (partes que versaram sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRIZIO NOGUEIRA MARINI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

FABRIZIO NOGUEIRA MARINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos principais da decisão agravada (partes que versaram sobre a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.