AREsp 2562173 - ACORDAO

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A decisão deve ser não conhecida porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 natureza de decisão com fundamento único e consequências para a impugnação

Ratio Decidendi

A decisão deve ser não conhecida porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.