AREsp 2604025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não enfrentou a deficiência do cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida e não é admissível sanar tais omissões no âmbito do agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 deficiência no cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial não enfrentou a deficiência do cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada deve ser mantida e não é admissível sanar tais omissões no âmbito do agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.