AREsp 2506813 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada) e que o agravante não o rebateu especificamente; aplicam-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO GOMES DE LIMA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Fundamentos Dependentes Ou Fundamento Único
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO GOMES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada) e que o agravante não o rebateu especificamente; aplicam-se, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.