AREsp 2705721 - DECISAO

AREsp 2705721 - DECISAO

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGRIPINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AGRIPINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo decisório de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; como a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.