AREsp 2564319 - ACORDAO

AREsp 2564319 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 e a falta de comprovação de divergência), incidindo o art. 932, III, do CPC, sendo a decisão agravada mantida por preclusão.

Parties
Agravante: EDBERTO LOPES DOS SANTOS (EDBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDBERTO LOPES DOS SANTOS (EDBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83 e a falta de comprovação de divergência), incidindo o art. 932, III, do CPC, sendo a decisão agravada mantida por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.