AREsp 2690706 - DECISAO

AREsp 2690706 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação específica e integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, além disso, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARACAR VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

MARACAR VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), sendo exigida a impugnação específica e integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinada, além disso, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.