AREsp 2676227 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; consequentemente não se conheceu do agravo e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Parties
Recorrente: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; consequentemente não se conheceu do agravo e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.