AREsp 2517430 - DECISAO

AREsp 2517430 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Remessa Necessária, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Remessa Necessária Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF e remessa necessária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.