AREsp 2698654 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não cumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MARCELO ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
MARCELO ARAUJO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não cumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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