AREsp 2516125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e jurisprudência aplicando a Súmula 182/STJ por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e risco de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e jurisprudência aplicando a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno