AREsp 2601024 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e a reanálise do mérito.

Parties
Agravante: FRANCISCO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Revaloração Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Revaloração Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade
  3. 3 questão sobre revaloração fático-probatória e alegação de ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e a reanálise do mérito.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.