AREsp 2681309 - DECISAO

AREsp 2681309 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à consonância com jurisprudência do STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 280/stf

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF e à consonância com jurisprudência do STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC