AREsp 2664176 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
- 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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