AREsp 2473698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relevante da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ); em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível na hipótese concreta.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ à hipótese de agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão e efeitos sobre preclusão e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relevante da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ); em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica torna o recurso inadmissível na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido