AREsp 2136358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dano Moral, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica Preclusão Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.